TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 112

Estatuto da Terra · Art. 112

Art. 112. Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, alínea b, do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932 , revigorado pelo Decreto-Lei n. 8.401, de 19 de dezembro de 1945:

b) do beneficiamento, industrialização e venda em comum de produtos de origem extrativa, agrícola ou de criação de animais".

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art112

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