TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Art. 57

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 57

Art. 57 - É proibido acumular remuneração de inatividade.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63: Temporários do Serviço

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art57

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