TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Art. 55

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 55

Art. 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto exceto nos casos previstos em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Dos Direitos

Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art55

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