TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 144

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 144

Art. 144 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art144

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