TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 138

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 138

Art. 138 - O policial-militar que em inspeção de saúde for julgado incapaz para o serviço policial-militar e vier a falecer antes da efetivação de sua reforma, será considerado reformado, para todos os efeitos legais a contar da data do óbito.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art138

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita