TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 143

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 143

Art. 143 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente à data de sua vigência.

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Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
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Art. 145

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art143

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