TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VII - Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina
Art. 113
Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal · Art. 113
Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.
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