TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO II - Do Compromisso Militar

Art. 32

Estatuto dos Militares · Art. 32

Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

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Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art32

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