Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 99-B
Direitos Autorais · Art. 99-B
Incluído pela Lei 12.853/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.853/2013
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
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