Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 100
Direitos Autorais · Art. 100
Redação atual dada pela Lei 12.853/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.853/2013
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
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