Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 42

Direitos Autorais · Art. 42

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
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Art. 39
Art. 40
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Art. 43
Art. 44
Art. 45

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art42

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