TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 4

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 4

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art4

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