Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.
CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas
Art. 29-B
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 29-B
Revogado pela Dec 11.615/2023. 5 acórdãos do TJSP e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
Art. 29-B.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Rel. Ivo de Almeida · 26/07/2023
Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa · 10/02/2023
Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 21/07/2022
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