Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 20

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 20

Revogado pela Dec 11.615/2023. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.615/2023

Art. 20.

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

10 acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRF3 · 1 TJSP · 1 TRF2

5000005-85.2022.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 07/05/2026

5003469-87.2024.4.04.7207Apelação Cível

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 12/11/2025

0802577-80.2023.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ricardo Procopio Bandeira de Melo · 03/04/2023

Ver todos os 10 acórdãos

4 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo3 TRF4 · 1 TRF1

5003469-87.2024.4.04.7207Apelação Cível

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 27/06/2025

1019428-09.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 05/06/2025

5028165-85.2021.4.04.0000PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)

Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 09/07/2021

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art20

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