Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023.

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 12

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 12

Revogado pela Dec 11.366/2023. 146 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.366/2023

Art. 12.

(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

146 acórdãos de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo35 TJRS · 21 TRF1 · 20 TJSC · 15 TRF5 · 9 TJSP · 8 TJRJ · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJPB

0082262-89.2015.8.13.0245Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Matheus Chaves Jardim · 22/10/2026

5033054-40.2024.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 12/07/2026

5000371-23.2025.4.03.6129APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 23/06/2026

Ver todos os 146 acórdãos

22 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo8 TRF4 · 7 TRF5 · 3 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2

5054983-75.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026

5054983-75.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026

5032894-81.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 16/09/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art12

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