TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA
Art. 52
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 52
Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita