TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA

Art. 60

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 60

Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art60

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