TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA
Federal e dos Territórios
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 59
Art. 59. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
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