Art. 68
777 acórdãos e 348 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,2% negaram provimento ou a ordem, 5,6% não conheceram do recurso, 9,3% concederam ou deram provimento.
Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre ( art. 32, §§ 1o e 2o ), a execução da sentença condenatória ( art. 63 ) ou a ação civil ( art. 64 ) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
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