TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Ação civil para ressarcimento
Código de Processo Penal · Art. 64
rubrica editorial
349 acórdãos e 161 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Rel. Wilson Julio Zanluqui · 21/10/2026
Rel. Willian Silva · 19/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026
Rel. Alex Heleno Santore · 21/10/2026
Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 19/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita