PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Extinção da pena

Código Penal Militar · Art. 87

Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art87

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