PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Condições
Código Penal Militar · Art. 85
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2022.
Art. 85. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.
Revogação obrigatória da suspensão
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