PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Código Penal Militar · Art. 31
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
- Art. 29: Relação de causalidade
- Art. 30
- Art. 32: Crime impossível
- Art. 33
- Art. 34: Nenhuma pena sem culpabilidade
- Art. 35: Êrro de direito
- Art. 36: Êrro de fato
- Art. 37: Êrro sôbre a pessoa
- Art. 38
- Art. 39: Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
- Art. 40: Coação física ou material
- Art. 41: Atenuação de pena
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