PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 891
Código de Processo Civil · Art. 891
1.084 acórdãos e 1.028 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Rel. Augusto Rezende · 16/10/2026
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Francisco Giaquinto · 15/10/2026
Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 13/10/2026
Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 12/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/10/2026
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