PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 890

Código de Processo Civil · Art. 890

90 acórdãos e 144 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

VI - dos advogados de qualquer das partes.

90 acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo17 TJRN · 11 TJPR · 9 TJSP · 9 TJRJ · 9 TJRS · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJRO
Ver todos os 90 acórdãos
144 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo82 STJ · 33 TJDFT · 14 TJPE · 6 TJSC · 4 TJCE · 3 TRF1 · 1 TJSP · 1 TJRS
Ver todas as 144 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art890

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