PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Art. 885

Código de Processo Civil · Art. 885

392 acórdãos e 464 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.

392 acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo73 TJRN · 62 TJPR · 41 TJRS · 37 STJ · 26 TJSC · 24 TJPA · 23 TJSP · 21 TJDFT · 16 TJCE · 12 TJMG · 12 TJRO · 11 TJRJ · 9 TJMS · 9 TJTO · 7 TJES · 6 TJPE · 2 TJPI · 1 TJRR

0821465-48.2025.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 15/10/2026

0260171-54.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 15/10/2026

5006728-92.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 15/10/2026

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464 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo292 STJ · 100 TJDFT · 40 TJSC · 11 TJRS · 8 TJCE · 7 TJPR · 5 TJPE · 1 STF

REsp 2295396

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/10/2026

5087890-38.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 07/10/2026

5000055-14.2023.8.24.0001Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 06/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art885

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