PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 181

Código de Processo Civil · Art. 181

58 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

58 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo21 TJRJ · 11 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR

5002838-37.2018.8.13.0105Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 02/10/2026

0302596-22.2013.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Marco Antonio Ibrahim · 29/09/2026

0738571-53.2025.8.07.0001198

Rel. Romulo de Araujo Mendes · 16/09/2026

Ver todos os 58 acórdãos

72 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 10 TJSP · 9 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 1 TJPE

0052365-21.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcelo Lima Buhatem · 22/09/2026

1000225-49.2026.8.26.0565Embargos de Declaração Cível

Rel. Jayme de Oliveira · 03/09/2026

AREsp 3259205

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026

Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art181

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