PARTE GERALTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 182
Código de Processo Civil · Art. 182
1.242 acórdãos e 3.322 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 15/10/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026
Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 14/10/2026
Rel. José Camacho Santos · 17/10/2026
Rel. José Camacho Santos · 17/10/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 16/10/2026
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