PARTE ESPECIALTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTOCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Vilipêndio a cadáver

Código Penal · Art. 212

39 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

39 decisões do STJ e do STF citam este artigo33 STJ · 6 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art212