PARTE ESPECIALTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Vilipêndio a cadáver
Código Penal · Art. 212
129 acórdãos e 194 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Rel. rotoli de macedo · 15/08/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 15/08/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 06/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/07/2026
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