PARTE ESPECIALTÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOSCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Código Penal · Art. 209
21 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2026.
Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Rel. rotoli de macedo · 15/08/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 28/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/02/2026
Rel. Dias Toffoli · 10/12/2025
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