Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
Nulidade das Cláusulas Contratuais
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 47
Art. 47 Toda cláusula que tenda a exonerar o transportador contratual ou o transportador de fato, da responsabilidade prevista nesse Capítulo, ou a fixar um limite inferior ao aplicável de conformidade com este Capítulo, será nula e de nenhum efeito, porém a nulidade de tal cláusula não implica na nulidade do contrato, que continuará sujeito às disposições deste Capítulo.
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