Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado

Destinatário dos Protestos e Instruções

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 42

Art. 42 Os protestos e instruções que devam ser dirigidos ao transportador, em virtude da presente Convenção, terão o mesmo efeito, sejam dirigidos ao transportador contratual, sejam dirigidos ao transportador de fato. Não obstante, as instruções mencionadas no Artigo 12 só surtirão efeito se dirigidas ao transportador contratual.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado

Art. 39: Transportador
Art. 40
Art. 41: Responsabilidade
Art. 43: Prepostos
Art. 44: Total da Indenização
Art. 45: Destinatário das Reclamações
Art. 46: Jurisdição
Art. 47: Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 48: Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art42

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita