Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
Prepostos
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 43
Art. 43 No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, todo preposto deste ou do transportador contratual terá direito, se prova que atuava no exercício de suas funções, a invocar as condições e os limites de responsabilidade aplicáveis em virtude da presente Convenção, ao transportador do qual é preposto, a menos que se prove que havia atuado de forma a não poder invocar os limites de responsabilidade, de acordo com a presente Convenção.
- Art. 39: Transportador
- Art. 40
- Art. 41: Responsabilidade
- Art. 42: Destinatário dos Protestos e Instruções
- Art. 44: Total da Indenização
- Art. 45: Destinatário das Reclamações
- Art. 46: Jurisdição
- Art. 47: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 48: Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
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