Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Atraso
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 19
1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 19
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
- Art. 17: Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
- Art. 18: Dano à Carga
- Art. 20: Exoneração
- Art. 21: Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22: Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23: Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24: Revisão dos Limites
- Art. 25: Estipulação
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27: Liberdade
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
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