TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO

Art. 5

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Art. 5

Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art5

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