CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 83
Código Florestal · Art. 83
Art. 83. Revogam-se as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
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