CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 78-A
Código Florestal · Art. 78-A
Redação atual dada pela Lei 13.295/2016.
Histórico de alterações
2016alterado · Lei 13.295/2016
Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
(Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.902)
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.
(Incluído pela Lei nº 13.295, de 2016)
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