Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 724, de 2016, vigência encerrada.

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 82-A

Código Florestal · Art. 82-A

Art. 82-A. Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art82-A

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