CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Art. 96
Código Civil · Art. 96
251 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 29/10/2026
Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 27/10/2026
Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 23/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 16/10/2026
Rel. Humberto Martins · 15/10/2026
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