CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 95

Código Civil · Art. 95

30 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

30 acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 TST · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5

0050279-10.2017.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026

0001301-33.2013.4.03.6005APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026

1000286-96.2020.8.26.0474Apelação Cível

Rel. Neto Barbosa Ferreira · 27/05/2026

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24 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TST · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4

AREsp 2579502

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

ARE 1604456RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 18/05/2026

5023750-71.2022.4.04.7001Apelação Cível

Rel. Gisele Lemke · 30/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art95

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