CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 93

Código Civil · Art. 93

231 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

231 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo46 TJPR · 27 TJSC · 27 TJRJ · 17 TJDFT · 16 TJSP · 13 TJGO · 10 TJMG · 10 TJAL · 9 TJBA · 9 TJPE · 7 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

3033575-29.2025.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 28/10/2026

0030486-31.2025.8.16.0014

Rel. substituto eduardo novacki · 26/10/2026

0067491-95.2026.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 26/10/2026

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161 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo92 TST · 19 TJPR · 10 TJDFT · 10 TJSC · 7 TJBA · 6 TJCE · 5 TJGO · 5 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF4

AREsp 3341699

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

0101221-86.2017.5.01.0063RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/09/2026

0101221-86.2017.5.01.0063RRAg

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art93

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