TÍTULO IIICAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS
Art. 205
Código de Águas · Art. 205
Art. 205. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934; 113º da Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS Juarez do Nascimento Fernandes Tavora Francisco Antunes Maciel Protogenes Guimarães Joaquim Pedro Salgado Filho Oswaldo Aranha José Américo de Almeida P. Góes Monteiro Washington F. Pires Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda
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