TÍTULO IIICAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS
Art. 204
Código de Águas · Art. 204
Art. 204. Fica o Governo autorizado a desdobrar a Seção de Legislação, Fiscalização e Concessões do Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral, a aumentar seu pessoal técnico e administrativo, de acordo com as necessidades do Serviço e a abrir os créditos necessários à execução deste código.
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