CAPÍTULO II - DO PORTAL DE SERVIÇOS
Art. 9
Resolução CNJ 455/2022 · Art. 9
Art. 9o A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências previstas em lei e na presente Resolução, devendo ser ostensivamente comunicada ao público externo com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, salvo nos casos de urgência.
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