CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 5
Resolução CNJ 404/2021 · Art. 5
Art. 5o Compete ao Poder Judiciário decidir sobre os requerimentos de transferência apresentados em juízo e realizar o controle de legalidade das transferências determinadas no âmbito da administração penitenciária.
Parágrafo único. A competência do Poder Judiciário para decidir sobre os requerimentos de transferência não exclui a atribuição da administração penitenciária para deliberar sobre a questão. ( incluído pela Resolução n. 434, de 28.10.2021 )
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