Art. 45-A

Art. 45-A. É facultada ao credor do precatório, na forma estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utilização de créditos em precatórios originalmente próprios ou adquiridos de terceiros para:

(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

I – quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;

(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

II – compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;

(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

III – pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;

(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

IV – aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

V – compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

Parágrafo único.

(revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)