TÍTULO III - DA PENHORA, DA CESSÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA PENHORA, DA CESSÃO E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOSCAPÍTULO I - DA PENHORA DE VALORES DO PRECATÓRIO

Art. 39

Resolução CNJ 303/2019 · Art. 39

Art. 39. Averbada a penhora, adotar-se-ão o procedimento e as regras relativas à cessão de créditos.

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

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Art. 45
Art. 45-A
Art. 46

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2019-12-18;303!art39

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