CAPÍTULO II - DO LEILÃO ELETRÔNICO
Art. 12
Resolução CNJ 236/2016 · Art. 12
Art. 12. O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos.
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