TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Art. 805

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 805

92 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;

b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;

c) pela parte interessada, ou o seu representante.

92 acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo28 TRT6 · 14 TRT1 · 10 TST · 9 TRT3 · 8 TRT19 · 7 TRT18 · 5 TRT10 · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TRT7

1278200-39.2003.5.02.0000ROMS

Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 15/04/2008

0104100-32.2002.5.03.0000ROMS

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/12/2007

1799586-83.2007.5.00.0000CC

Rel. Ives Gandra Martins Filho · 11/09/2007

Ver todos os 92 acórdãos

78 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo60 TST · 16 STJ · 2 TRT3

0000262-51.2024.5.08.0004AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/09/2026

0016038-10.2025.5.03.0000ROT

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/08/2026

0000639-04.2015.5.20.0004AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/05/2026

Ver todas as 78 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art805

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