TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II-A

Art. 75-A

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 75-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 101 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência)

101 acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo34 TRT10 · 15 TRT18 · 10 TRT12 · 9 TRT3 · 6 TRT7 · 5 TRT20 · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 3 TRT5 · 3 TRT21 · 2 TST · 2 TRT6 · 2 TRT24 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0020747-27.2018.5.04.0026RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/06/2025

1000847-07.2023.5.02.0031RR-RR

Rel. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 18/06/2025

0100848-86.2025.5.01.0059RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

Ver todos os 101 acórdãos

78 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo77 TST · 1 TRT12

0001809-90.2025.5.10.0019AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026

1001043-62.2025.5.02.0465AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 19/10/2026

0020816-89.2023.5.04.0024AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 08/10/2026

Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art75-A

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