TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II-A
Art. 75-A
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 75-A
Incluído pela Lei 13.467/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.467/2017
Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
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